GOMES, N. D. F. e VIEIRA, T. R. (2024) “A TUTELA JURÍDICA COMO INSTRUMENTO DE INCLUSÃO E IGUALDADE PARA PESSOAS OBESAS OU COM SOBREPESO NO BRASIL”, Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais. Florianopolis, Brasil, 10(1). doi: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2024.v10i1.10500.