Porto, Ana Maria da Costa, e Antônio de Moura Borges. “O Exercício Da Cidadania Fiscal”. Revista Brasileira De Direitos E Garantias Fundamentais, vol. 2, nº 2, dezembro de 2016, p. 21-39, doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2016.v2i2.1624.