do Carmo, Lisbino Geraldo Miranda, et al. “O MÍNIMO EXISTENCIAL E A RESERVA DO POSSÍVEL: Uma análise Das Decisões Das Turmas De Direito Público Do TJPA, No Ano De 2023”. Revista Brasileira De Direitos E Garantias Fundamentais, vol. 10, nº 2, março de 2025, doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2024.v10i2.10835.