de Campos Miranda, Matheus, et al. “A ATUAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO CONTEXTO DA EFETIVAÇÃO DA SAÚDE À LUZ DO OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL Nº 16 ”. Revista Brasileira De Direitos E Garantias Fundamentais, vol. 10, nº 2, março de 2025, doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2024.v10i2.10917.