Amparo, Taysa Matos do, e Selma Pereira de Santana. “JUSTICIABILIDADE DO DIREITO À EDUCAÇÃO”. Revista Brasileira De Direitos E Garantias Fundamentais, vol. 3, nº 1, junho de 2017, p. 22-42, doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2017.v3i1.1835.