Morais, Marcio Eduardo Senra Nogueira Pedrosa, and Stéphaniel Nathanael Lemos. “A INSTITUIÇÃO DE FERIADOS RELIGIOSOS NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO BRASILEIRO: Uma discussão à Luz Do princípio Da Laicidade Estatal”. Revista Brasileira De Direitos E Garantias Fundamentais, vol. 3, no. 2, Dec. 2017, pp. 20-41, doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2017.v3i2.2547.