Costa, Rafaela Cândida Tavares. “LEI 13.491 2017: UMA QUESTÃO DE RETROCESSO DEMOCRÁTICO, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS E AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE”. Revista Brasileira De Direitos E Garantias Fundamentais, vol. 5, nº 1, outubro de 2019, p. 116-30, doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2019.v5i1.5634.