Costa, Rafaela Cândida Tavares. «LEI 13.491 2017: UMA QUESTÃO DE RETROCESSO DEMOCRÁTICO, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS E AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE». Revista Brasileira De Direitos E Garantias Fundamentais, vol. 5, n.º 1, octubre de 2019, pp. 116-30, doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2019.v5i1.5634.