Castro, Aldo Aranha de, e Vanessa Cristina Lourenço Casotti Ferreira da Palma. “FUNÇÃO SOCIAL DO TRIBUTO, LIVRE INICIATIVA E LIVRE CONCORRÊNCIA SOB A ÓTICA DA PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS”. Revista Brasileira De Direitos E Garantias Fundamentais, vol. 6, nº 1, agosto de 2020, p. 53-71, doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2020.v6i1.6575.