Catib de Laurentiis, Lucas, e Alice Maldonade Bryan. “A INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 64.074: A PROIBIÇÃO DO USO DE MÁSCARAS”. Revista Brasileira De Direitos E Garantias Fundamentais, vol. 7, nº 1, agosto de 2021, p. 83-100, doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2021.v7i1.7772.