Teixeira de Castro Oliveira, Gustavo Paschoal, e Sinvaldo Conceição Neves. “A Inconstitucionalidade Do Projeto De Lei N. 4.148 2008 Diante Do Direto De Informação”. Revista Brasileira De Direitos E Garantias Fundamentais, vol. 2, nº 1, outubro de 2016, p. 80-97, doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2016.v2i1.806.