Teixeira de Castro Oliveira, Gustavo Paschoal, y Sinvaldo Conceição Neves. «A Inconstitucionalidade Do Projeto De Lei N. 4.148 2008 Diante Do Direto De Informação». Revista Brasileira De Direitos E Garantias Fundamentais, vol. 2, n.º 1, octubre de 2016, pp. 80-97, doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2016.v2i1.806.