Pontes, Vera Lúcia. “O CERTIFICADO NACIONAL DE VACINAÇÃO COVID-19 COMO INSTRUMENTO DE IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO”. Revista Brasileira De Direitos E Garantias Fundamentais, vol. 8, nº 2, fevereiro de 2023, p. 58 – 81, doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2022.v8i2.9245.