Demiranda, Dandara Trentin, et al. “DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE? DEBATES SOBRE A SUA EFETIVAÇÃO A PARTIR DA ANÁLISE DO ORÇAMENTO PÚBLICO”. Revista Brasileira De Direitos E Garantias Fundamentais, vol. 9, nº 1, agosto de 2023, p. 01 – 20, doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2023.v9i1.9564.