Demiranda, Dandara Trentin, et al. “DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE? DEBATES SOBRE A SUA EFETIVAÇÃO A PARTIR DA ANÁLISE DO ORÇAMENTO PÚBLICO”. Revista Brasileira De Direitos E Garantias Fundamentais, vol. 9, no. 1, Aug. 2023, pp. 01 – 20, doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2023.v9i1.9564.