de Freitas Junior, Luciano Mamede, e Cássius Guimarães Chai. “DIREITOS HUMANOS E O DIREITO À VIDA E À SAÚDE. BASES REFLEXIVAS PARA O DEBATE DO CONTROLE SOCIAL FRENTE À PANDEMIA DA COVID-19”. Revista Brasileira De Direitos E Garantias Fundamentais, vol. 9, nº 1, agosto de 2023, p. 80 – 98, doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2023.v9i1.9741.