Molina Alves, Paulo Henrique, e Luiz Eduardo Gunther. “O Programa De Proteção Ao Emprego Instituído Pela Lei 13.189 2015 Em Contraponto Ao Princípio Constitucional Do Pleno Emprego”. Revista Brasileira De Direitos E Garantias Fundamentais, vol. 2, nº 1, outubro de 2016, p. 233-56, doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2016.v2i1.910.