Molina Alves, Paulo Henrique, y Luiz Eduardo Gunther. «O Programa De Proteção Ao Emprego Instituído Pela Lei 13.189 2015 Em Contraponto Ao Princípio Constitucional Do Pleno Emprego». Revista Brasileira De Direitos E Garantias Fundamentais, vol. 2, n.º 1, octubre de 2016, pp. 233-56, doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2016.v2i1.910.