GOMES, NAIR DE FÁTIMA, e TEREZA RODRIGUES VIEIRA. “A TUTELA JURÍDICA COMO INSTRUMENTO DE INCLUSÃO E IGUALDADE PARA PESSOAS OBESAS OU COM SOBREPESO NO BRASIL”. Revista Brasileira De Direitos E Garantias Fundamentais, vol. 10, nº 1, agosto de 2024, doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2024.v10i1.10500.