Porto, Ana Maria da Costa, e Antônio de Moura Borges. “O Exercício Da Cidadania Fiscal”. Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais 2, no. 2 (dezembro 1, 2016): 21–39. Acessado setembro 26, 2024. https://indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/1624.