Sampaio, José Adércio Leite, e Carolina Miranda do Prado Mascarenhas. “O Direito Fundamental Ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado Necessita De Um Estado Ambiental?”. Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais 2, no. 2 (dezembro 1, 2016): 40–57. Acessado novembro 19, 2024. https://indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/1626.