de Campos Miranda, Matheus, Peter Panutto, and Sílvio Beltramelli Neto. “A ATUAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO CONTEXTO DA EFETIVAÇÃO DA SAÚDE À LUZ DO OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL Nº 16 ”. Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais 10, no. 2 (March 10, 2025). Accessed December 6, 2025. https://indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/10917.