Amparo, Taysa Matos do, e Selma Pereira de Santana. “JUSTICIABILIDADE DO DIREITO À EDUCAÇÃO”. Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais 3, no. 1 (junho 1, 2017): 22–42. Acessado novembro 23, 2024. https://indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/1835.