Medeiros, Andréa Neiva Coelho de. «LIMITES CONSTITUCIONAIS À REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE DE REUNIÃO PELO LEGISLADOR ORDINÁRIO». Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais 3, no. 1 (junio 1, 2017): 99–117. Accedido diciembre 5, 2025. https://indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/1909.