Mattos Voltolini, Gustavo Henrique, and Ricardo dos Reis Silveira. “O REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS CONTRIBUINDO PARA A CONCRETIZAÇÃO DA CIDADANIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA”. Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais 3, no. 2 (December 1, 2017): 1–19. Accessed April 5, 2026. https://indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/2357.