Morais, Marcio Eduardo Senra Nogueira Pedrosa, and Stéphaniel Nathanael Lemos. “A INSTITUIÇÃO DE FERIADOS RELIGIOSOS NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO BRASILEIRO: Uma discussão à Luz Do princípio Da Laicidade Estatal”. Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais 3, no. 2 (December 1, 2017): 20–41. Accessed December 5, 2025. https://indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/2547.