Borges, Janice Silveira. “DIREITO FUNDAMENTAL AO NOME”. Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais 4, no. 1 (agosto 21, 2018): 23–34. Acessado fevereiro 3, 2026. https://indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/4195.