Souza, Mario Augusto de. “REFLEXOS DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NO DIREITO INFANTO-JUVENIL”. Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais 4, no. 1 (agosto 21, 2018): 56–74. Acessado novembro 24, 2024. https://indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/4225.