Silva, Felipe Jacques, and Antônio José Souza Bastos. “ADPF: A DEFESA DOS PRECEITOS FUNDAMENTAIS NO CONTROLE JUDICIAL DE ATOS POLÍTICOS”. Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais 4, no. 1 (August 21, 2018): 91–111. Accessed April 5, 2026. https://indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/4372.