BOSCO, Ana Cristyna Macedo Leite Santos, and ANA BEATRIZ GONÇALVES MOREIRA CASER. “Uma Análise Do Direito à Educação à Luz Dos Direitos Humanos”. Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais 5, no. 1 (October 21, 2019): 59–76. Accessed February 3, 2026. https://indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/5553.