Costa, Rafaela Cândida Tavares. “LEI 13.491 2017: UMA QUESTÃO DE RETROCESSO DEMOCRÁTICO, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS E AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE”. Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais 5, no. 1 (October 21, 2019): 116–130. Accessed February 3, 2026. https://indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/5634.