Castro, Aldo Aranha de, and Vanessa Cristina Lourenço Casotti Ferreira da Palma. “FUNÇÃO SOCIAL DO TRIBUTO, LIVRE INICIATIVA E LIVRE CONCORRÊNCIA SOB A ÓTICA DA PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS”. Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais 6, no. 1 (August 11, 2020): 53–71. Accessed December 5, 2025. https://indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/6575.