Vince, Fernando Navarro, and Valter Moura do Carmo. “A LEGITIMIDADE DO EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA EM TEMPOS DE PANDEMIA”. Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais 6, no. 1 (August 11, 2020): 124–141. Accessed December 5, 2025. https://indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/6725.