Garcia, Marcos Leite. “DIREITOS HUMANOS VERSUS DIREITO PENAL DO INIMIGO: É POSSÍVEL NEGAR A DIGNIDADE HUMANA?”. Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais 6, no. 1 (August 11, 2020): 142–162. Accessed December 5, 2025. https://indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/6733.