Catib de Laurentiis, Lucas, e Alice Maldonade Bryan. “A INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 64.074: A PROIBIÇÃO DO USO DE MÁSCARAS”. Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais 7, no. 1 (agosto 20, 2021): 83–100. Acessado dezembro 4, 2025. https://indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/7772.