Rocha Sales, Ana Débora, Marcella Mourao De Brito, and Alexandre Antonio Bruno Da Silva. “O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO NA REFORMA DA PREVIDÊNCIA NO BRASIL”. Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais 7, no. 2 (February 17, 2022): 44–66. Accessed December 5, 2025. https://indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/8193.