da Silva, Marcelo Lessa, e Diogo Oliveira Muniz Caldas. “A Judicialização Do Direito à Alimentação Adequada: Uma Nova Discussão Acerca Da Prestação Dos Direitos Fundamentais”. Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais 1, no. 1 (dezembro 6, 2015): 226–250. Acessado novembro 14, 2024. https://indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/767.