FILHO, JOSÉ BARROSO, and RAFAEL SEIXAS SANTOS. “PERCEPÇÕES DO DIREITO À SAÚDE COMO CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA CIDADANIA”. Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais 8, no. 1 (August 29, 2022). Accessed December 6, 2025. https://indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/8599.