Teixeira de Castro Oliveira, Gustavo Paschoal, e Sinvaldo Conceição Neves. “A Inconstitucionalidade Do Projeto De Lei N. 4.148 2008 Diante Do Direto De Informação”. Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais 2, no. 1 (outubro 24, 2016): 80–97. Acessado novembro 19, 2024. https://indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/806.