Pontes, Vera Lúcia. “O CERTIFICADO NACIONAL DE VACINAÇÃO COVID-19 COMO INSTRUMENTO DE IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO”. Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais 8, no. 2 (February 15, 2023): 58 – 81. Accessed December 5, 2025. https://indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/9245.