Gontijo, Ana Maria Lima Maciel Marques, Lucimara Aparecida Silva Antunes de Oliveira, and Vinícius José Marques Gontijo. “DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO NA INTERNET COMO DIREITO FUNDAMENTAL: UM ESTUDO À LUZ DA TEORIA DE ROBERT ALEXY”. Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais 8, no. 2 (March 10, 2023). Accessed April 5, 2026. https://indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/9404.