Demiranda, Dandara Trentin, Vitor Prestes Olinto, and José Ricardo Caetano Costa. “DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE? DEBATES SOBRE A SUA EFETIVAÇÃO A PARTIR DA ANÁLISE DO ORÇAMENTO PÚBLICO”. Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais 9, no. 1 (August 1, 2023): 01 – 20. Accessed December 5, 2025. https://indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/9564.