Molina Alves, Paulo Henrique, e Luiz Eduardo Gunther. “O Programa De Proteção Ao Emprego Instituído Pela Lei 13.189 2015 Em Contraponto Ao Princípio Constitucional Do Pleno Emprego”. Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais 2, no. 1 (outubro 24, 2016): 233–256. Acessado novembro 19, 2024. https://indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/910.