Marques, Reginaldo Bonifácio, and Jônatas Luis de Moreira de Paula. “A TUTELA JURISDICIONAL PARA GARANTIA DAS COTAS E AÇÕES AFIRMATIVAS RACIAIS”. Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais 10, no. 1 (August 26, 2024). Accessed December 5, 2025. https://indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/10480.