Bahia SJC, Silva DB e. Conciliando o Mínimo Existencial e a Reserva do Possível. RBDG [Internet]. 1º de dezembro de 2016 [citado 22º de dezembro de 2024];2(2):01-20. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/1623