Sampaio JAL, Mascarenhas CM do P. O Direito Fundamental ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado Necessita de um Estado Ambiental?. RBDG [Internet]. 1º de dezembro de 2016 [citado 19º de novembro de 2024];2(2):40-57. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/1626