de Souza K, Antunes da Silva E. JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.590/DF. RBDG [Internet]. 10 de marzo de 2025 [citado 5 de abril de 2026];10(2). Disponible en: https://indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/10949