Medeiros ANC de. LIMITES CONSTITUCIONAIS À REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE DE REUNIÃO PELO LEGISLADOR ORDINÁRIO. RBDG [Internet]. 1º de junho de 2017 [citado 5º de dezembro de 2025];3(1):99-117. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/1909