1.
Moulin DA. A INCONSTITUCIONALIDADE DO LIMITE DE DEDUÇÃO DAS DESPESAS EDUCACIONAIS NO IRPF E A TUTELA JURISDICIONAL PARA A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. RBDG [Internet]. 1º de junho de 2017 [citado 22º de novembro de 2024];3(1):60-79. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/1956