Bizawu SK, Moreira RL. RELAÇÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DO MÍNIMO EXISTENCIAL E A RESERVA DO POSSÍVEL E OS INSTRUMENTOS DE CONTROLE DE QUALIDADE DO AR. RBDG [Internet]. 1º de junho de 2017 [citado 26º de setembro de 2024];3(1):136-49. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/3863