Souza MA de. REFLEXOS DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NO DIREITO INFANTO-JUVENIL. RBDG [Internet]. 21º de agosto de 2018 [citado 24º de novembro de 2024];4(1):56-74. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/4225