Costa RCT. LEI 13.491/2017: UMA QUESTÃO DE RETROCESSO DEMOCRÁTICO, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS E AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. RBDG [Internet]. 21º de outubro de 2019 [citado 21º de dezembro de 2024];5(1):116-30. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/5634