Catib de Laurentiis L, Maldonade Bryan A. A INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 64.074: A PROIBIÇÃO DO USO DE MÁSCARAS. RBDG [Internet]. 20º de agosto de 2021 [citado 19º de novembro de 2024];7(1):83-100. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/7772