Falcão BO. DO ESPAÇO DA CONSTITUIÇÃO AO LUGAR DO ENSINO: O DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO E A REGULAMENTAÇÃO DO ENSINO DOMICILIAR. RBDG [Internet]. 17º de fevereiro de 2022 [citado 5º de dezembro de 2025];7(2):67-8. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/8199